Resolução de litígios
Ral – Resolução alternativa de litígios
Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os estimados consumidores que celebramos a convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena e que em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de litígios nomeadamente o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) com moradas em:
- Avenida Rocha Paris, nº 103 – 4900-394 Viana do Castelo
- Rua D. Afonso Henriques, nº1 – 4700-030 Braga
ou através do sitio eletrónico em www.ciab.pt.
Rll – Resolução de litígios em linha
Em cumprimento da lei da comissão europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 21 de maio de 2013, facilitado pela plataforma de rll para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, disponibilizamos o acesso à página da comissão europeia através do seguinte link:
